A Prefeitura de Cícero Dantas-BA realizou o pagamento do salário do mês de fevereiro aos Servidores Públicos das Categorias de ACS e ACE com o reajuste anual de 2022.
O Ministério da Saúde publicou as Portarias 125 de 26/01/2022 e 261 de 08 de fevereiro de 2022 que estabelecem os valores a serem repassados pela União aos municípios para o pagamento do piso salarial dos Agentes Comunitários de Saúde (ACS) e Agentes de Combate às Endemias (ACE) nesse ano.
No entanto, os valores repassados não foram corrigidos de acordo com o reajuste salarial de 12,90% conquistado pelas categorias dos ACS e ACE no final de dezembro, quando o Congresso Nacional derrubou o veto do presidente Jair Bolsonaro a um dispositivo da Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) que autorizava o reajuste do piso salarial das categorias. Igualmente, o Ministério não informou um valor de reajuste para o ano de 2022.
Portanto, com base no art. 3. da Lei Municipal Nº 343 de 22 de fevereiro de 2019 que regulamenta o piso salarial destas categorias, a Prefeitura concedeu o reajuste de 10,16% com base no IPCA/2021, conforme determina a citada legislação.
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