A Prefeitura de Entre Rios no Território Litoral Norte e Agreste Baiano na gestão do Prefeito Júnior Argôlo (Solidariedade), segue ofertando 100% de desconto em multas e juros para quem tem dívida com o município.
A cobrança é referente ao REFIS - Programa de Recuperação Fiscal e tem o objetivo de facilitar a regularização e renegociação de dívidas tributárias ou não tributárias de pessoas jurídicas ou físicas com a União.
O incentivo pode ser implantado em vários órgãos públicos federais, tais como: Receita Federal; Procuradoria Geral da Fazenda Nacional (PGFN); Instituto Nacional do Seguro Social (INSS); e ainda nas Secretarias da Fazenda, estaduais ou municipais.
O Refis é instituído por Medida Provisória, convertida em lei posteriormente. O primeiro Refis aconteceu no ano 2000 e se repetiu outras vezes, como em 2009 e 2014. As edições mais recentes acompanharam as evoluções tributária e contábil e passaram por inovações, apresentando-se também como Programa Especial de Regularização Tributária (PERT), lançado em 2017 com a Lei 13.496, e Programa Especial de Regularização Tributária – Simples Nacional (PERT-SN), lançado em 2018.
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