As contas de 2020 da Prefeitura de Acajutiba, do então prefeito Alexsandro Menezes de Freitas, foram rejeitadas durante sessão desta terça-feira (18/03) pelos conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia. O prefeito foi punido com multa e também terá representação formulada ao Ministério Público Estadual devido à ausência de recursos em caixa para pagamento das despesas com restos a pagar.
As contas foram reincluídas na pauta de julgamento após pedido de vistas do conselheiro Plínio Carneiro Filho, que, em sua manifestação, acompanhou o voto do relator-vistor – conselheiro Nelson Pellegrino – que acompanhou em parte o voto da relatora original do processo – conselheira Aline Peixoto – pela rejeição, apenas em razão do descumprimento do artigo 42 da Lei de Responsabilidade Fiscal.
As contas da Prefeitura de Acajutiba apresentaram um déficit orçamentário de R$1.721.385,24, vez que a receita arrecadada alcançou R$40.590.152,39, e as despesas executadas somaram R$42.311.537,63.
O saldo disponível ao final do exercício (R$2.878.264,12) foi insuficiente para cumprir as obrigações com “restos a pagar” no último ano do mandato, resultando em um saldo negativo de R$4.252.893,25.
A administração investiu 25,83% dos recursos na manutenção e desenvolvimento do ensino no município, em cumprimento ao mínimo de 25%. Ainda sobre as obrigações constitucionais e legais, o gestor investiu 61,47% dos recursos do Fundeb no pagamento da remuneração dos profissionais do magistério, atendendo ao mínimo de 60% e aplicou em ações e serviços de saúde 28,80% dos recursos específicos, em atenção ao mínimo de 15%.
Após a aprovação do voto, os conselheiros imputaram multa ao gestor – através de Deliberação de Imputação de Débito – no valor de R$4 mil.
Cabe recurso da decisão.
