Os conselheiros do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia acataram as conclusões de um Termo de Ocorrência instaurado contra o ex-prefeito de Sítio do Quinto, Cleigivaldo Carvalho Santa Rosa, em razão do pagamento irregular de “Despesas de Exercícios Anteriores”, no montante de R$1.518.454,42, com recursos provenientes do Fundeb. A irregularidade foi praticada no exercício de 2016. A decisão foi proferida na sessão desta quarta-feira (11/08), realizada por meio eletrônico.
O conselheiro substituto Ronaldo Sant’Anna, relator do processo, multou o gestor em R$5 mil. Ele reafirmou, em seu voto, que os recursos do Fundeb devem ser utilizados dentro do exercício a que se referem, ou seja, em que são transferidos. “Os eventuais débitos de exercícios anteriores deverão ser pagos com outros recursos, que não sejam originários do Fundeb” – ressaltou.
Foi determinado à atual administração de Sítio do Quinto a restituição à conta específica do Fundeb, com recursos públicos municipais, da importância de R$1.518.454,42, em 60 parcelas mensais de igual valor. O não cumprimento da determinação pelo atual gestor pode ensejar a aplicação de penalidades.
Cabe recurso da decisão.
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