Na manhã do dia 09/05/2023, (terça-feira), no plenário da Câmara de Vereadores, foi realizada uma palestra oferecida pelo Ministério Público local, sobre a lei n. 13431/2017, que versa a respeito do Plano de Atendimento Individualizado com vistas à escuta especializada às crianças e/ou adolescentes vítimas de abuso e exploração sexual.
Na palestra, que foi proferida pela Dra Patrícia Vieira Chaves Melo, promotora de Justiça, estiveram presentes, representantes do CRAS e CREAS, secretarias de Assistência Social, Educação e Saúde, Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (CMDCA), Conselho Tutelar, Polícia Militar e Polícia Civil.
Na oportunidade, foram discutidas questões como, equipamentos e local apropriado para a escuta da criança e do adolescente, e as necessidades de um fluxo de comunicação psicossocial, com a atuação de profissionais multidisciplinares, cujo objetivo é evitar a revitimização desses menores. Além disso, foi alinhada a confecção do Termo de Ajustamento de Conduta do Ministério Público em parceria com a Prefeitura.
